O Serventuário News

Ela está de volta! Eliana Calmon diz que vagabundos estão infiltrados na Justiça

2012-02-29T10:15:00.000-03:00

Ministra baiana segue firme e forte na luta para moralizar o Judiciário

Em bom baianês: ela é retada! A ministra Eliana Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segue firme e forte na luta para dizimar as mazelas do Judiciário brasileiro. Se no ano passado ela expressou o sentimento de que existem “bandidos escondidos atrás da toga”, ontem (28) a ministra voltou à cena para dizer que é preciso punir juízes “vagabundos” para proteger os magistrados honestos.

"Faço isso em prol da magistratura séria e decente e que não pode ser confundida com meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura", explicou a corregedora em sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado na qual se discutiu a proposta de emenda constitucional que amplia e reforça os poderes correcionais do CNJ.

Sem economizar palavras, ela juntou Justiça e política: "Meus senhores: é um descalabro. Toda vez que um governador corrupto quer um favor ele se junta ao presidente do tribunal e dá aumento. O que estamos encontrando: os desembargadores ganham o teto - R$ 26 mil - mas em três meses do ano vem um penduricalho, uma gratificação monstruosa. Se dividir tudo pelos 12 meses, eles ganham R$ 50mil, R$ 40 mil, R$ 70 mil".

Fonte: Rádio Metrópole

Caio Druso - Mestre em Direito Público pela UFPE

2012-02-29T00:12:00.000-03:00

Em entrevia à Coluna Justiça do BN, o mestre em Direito Público, Caio Druso, comentou sobre o desafio que a Bahia terá em ser o último Estado a privatizar os seus cartórios, conforme já indicava a Constituição de 1988. Ao falar da inoperância e da corrupção já inserida no sistema, Druso também aponta a dificuldade em fiscalizar os estabelecimentos do interior como outro grande problema nesta fase de transição que deverá passar o sistema judiciário baiano. “A cultura brasileira ainda favorece bastante esse tipo de esquema, porque é uma cultura que se conjuga a impunidade, a deficiência estrutural dos mecanismo de controle externo. E também, além da cultura e das deficiências estruturais, a confiança na impunidade. Na minha visão, o grande mal, falo aqui como cidadão, não só como advogado, e advogado público que sou, o grande mal que retrai o desenvolvimento de nossa terra tem como raiz a corrupção”, decretou.

Bahia Notícias: Eu gostaria de saber por que a privatização dos cartórios é apontada como a melhor saída para os problemas da má qualidade dos serviços cartorários?

Caio Druso: Em primeiro lugar, esta é uma saída obrigatória. É uma saída posta na Constituição. A norma constitucional expressa impõe ao serviço cartorário extrajudiciais da concessão. O Poder Público concede ao particular a exploração dessas atividades cartorárias de natureza extrajudicial, e fica submetido à fiscalização permanente do próprio Poder Público. Esta é uma razão legal, que é fundamental. O poder constituinte originário exigiu que isso acontecesse em razão de um motivo que também é consistente. O Estado brasileiro, e o próprio Estado da Bahia, eles são muito grande para que exista uma prestação cartorária, uma prestação notorial eficaz disseminada por todo território. Além disso, falando mais da experiência da Bahia, a experiência de estatização desse serviço se demonstrou absolutamente contra-proficiente e danosa, porque, além de o Poder Público não conseguir fiscalizar adequadamente toda essa estrutura cartorária, essas estruturas eram e são extremamente onerosas ao próprio Poder Público e à própria população. Em algumas situações, não todas, o cartorário notário estava numa situação precária, e fingia que trabalhava, e fingia que era remunerado. A remuneração do cartorário não é extrememente imprópria, é a remuneração do servidor público. Então, essas três razões legais, aquela estrutural e a de conjuntura do Estado da Bahia, certamente, conduziram a decisão final pela privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia. O Estado da Bahia é o último que a fazer isso em todo Brasil.

BN: Em todos os outros estados os cartórios já estão privatizados?

CD: É claro. Mas a privatização não significa um desprendimento ao regime de direito público. O regime de direito público prevê o poder de fiscalização, não só o social, por parte da opinião pública, por parte da imprensa - que inclusive tem um papel fundamental nisso - mas também a fiscalização formal por parte do poder público contínua e tem condição de ser desenvolvido de maneira mais sistemática do que os cartórios submetidos ao julgo permanente dos servidores.

BN: Como é que vai ficar a situação dos cartórios que não optaram pela privatização? Um relatório parcial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aponta que, até então, menos de 200 cartórios entraram com o pedido de privatização.

CD: Essa questão envolve um questionamento antecedente: da legitimidade do exercício do direito de opção. A Constituição estabelece como decorrência dos princípios da moralidade, da interpessoalidade, do livre regime de concorrência dos particulares a prestação do serviço público. Impõe como condição para qualquer pessoa assumir qualquer atividade pública através da prestação de concurso. Nesse ponto da opção, entender o juiz como operador de direito, o legislador estadual não foi feliz, porque permitiu que os servidores que prestaram concurso público há bastante tempo, dentro de um determinado regime jurídico, sem concurso público, agora, assumissem a titularidade de cartórios. Quer de maior circulação, quer de menor circulação, quer, sobretudo, de cartórios mais problemáticos, que precisam de uma qualificação, que precisam de uma concorrência necessária para se desenvolver e atingirem sua finalidade. A própria disciplina da opção, sem concurso público, em favor dos servidores, que hoje estão lotados, em circunstâncias dos cartórios é questionável e é questionada. A norma ofende a moralidade das pessoas que não prestaram concurso público para isso, que se apropriem de uma atividade que passa a ser privada e passa a ser extremamente lucrativa. Se as pessoas que assumem essa função estão dentro de uma cultura de desvios, ainda que uma apenas, isso se revela ainda mais catastrófico. Voltando ao questionamento, esses cartórios não vão ficar vagos. Eles ficarão temporariamente administrados pelos atuais servidores, que vão estar submetidos ao estatuto do servidor público do Estado da Bahia. O Tribunal de Justiça da Bahia vai ter a obrigação de instituir concurso público para isso. Na minha visão, esse concurso deveria ser vigente para tudo, e a vacância seria paulatina. Eu acho que essa visão foi proposta pelo próprio tribunal. Em algum momento isso vai descambar, provavelmente lá no Supremo Tribunal Federal, e o Supremo decida se a opção é ou não é legitima.

BN: Os servidores poderão ficar sem receber nesse tempo?

CD: Não, eles não podem ficar sem receber. A Lei Estadual disciplina esta matéria e reza que esses servidores ficarão em disponibilidade e poderão ser alocados em outras instâncias.

BN: O número de cartórios que pediram a privatização está bem abaixo do esperado. Até então, menos de 200 pediram a privatização. O cidadão pode ser prejudicado com o baixo número de cartórios privatizados?

CD: Certamente o desenvolvimento desse processo de privatização não está sendo o melhor desenvolvimento, não por conta do tribunal de Justiça. Quando o desembargador do TJ foi chamado para falar sobre isso, e falou muito bem, que, da maneira que está, a privatização só sairia do papel em relação aos cartórios que são mais relevantes, que envolvem maiores interesses. Os pequenos cartórios, em algum momento, vão precisar ser reunidos sobre uma administração comum. Muito provavelmente, uma estrutura vai administrar pequenos cartórios e vai, transformando o serviço público em atividade empresarial, vai receber, vai ter lucro, a partir da administração em massa desses pequenos cartórios. A dinâmica dessa privatização, nesse particular, é de fato prejudicial ao usuário do serviço e apenas os grandes cartórios irão ter uma consequência positiva, e olhe lá. Porque essa consequência positiva fica muito relativizada com a insegurança do usuário diante de uns determinados desvios que podem se manter, podem ser continuados dentro desse novo regime.

BN: No novo regime, quem é que vai fiscalizar os cartórios? Até então, quem fazia era o CNJ...

CD: Até então era CNJ e também o TJ-BA. A mesa diretora do tribunal tem duas funções de corregedoria. Tem o corregedor geral e o corregedor das comarcas do interior, que tem essa função de fiscalização. A função do CNJ não fica prejudicada com essa atividade, porque, privatizados ou não, os cartórios, como diz a Lei Federal de Notários, e como diz a própria Lei Estadual recente, do final do ano passado, com a privatização, os cartórios continuam submetidos à fiscalização formal do tribunal e do próprio CNJ. Agora, essa fiscalização formal não vem se mostrando eficaz, porque, ora, o cidadão usuário prejudicado, principalmente nos lugares mais distantes, ficam intimidados de denunciar os desvios e os danos ao interesse público, ora, a própria estrutura do tribunal, por razões orçamentárias - financeiras mesmo - não tem como se deslocar até lugares tão distantes e tão relevantes para viabilizar a atividade de fiscalização.

BN: Você acha que a privatização dos cartórios pode favorecer esquemas de corrupção, como os de grilagem?

CD: Eu diria que tende a facilitar mais. Não pelo conceito da privatização, mas pela permissão de que servidores que tem essa cultura de liberdade - por assim dizer - dentro do regime estatizado, ele se mantenha dentro das estruturas cartorárias e dêem continuidade à mesma cultura. Então, não é um problema da privatização, que é um bem como conceito e é necessário como cumprimento da norma constitucional. É um problema da forma pela qual se implementa essa privatização, com toda atenção, na minha visão, a essa questão delicada do direito de opção. O tribunal está pronto, e eu tenho certeza que ele não vai admitir, que existindo o mínimo de fragilidade nas postulações de opção, o tribunal, eu tenho certeza que não vai admitir que servidores inabilitados continuem e assumam cartórios privatizados.

BN: Como os cartórios podem viabilizar esquemas de grilagem, de desvio e de fraudes documentais?

CD: Eu diria que podem facilitar esses esquemas e se envolver nesses próprios esquemas, através da admissão e lavratura de escrituras frias, escrituras que não têm o registro anterior de imóveis. Esse é o primeiro ponto. Através de registros imobiliários sem correspondência com as varas estabelecidas nos memoriais descritivos. Esse é o segundo ponto. E através da dificultação e da inviabilização ao desenvolvimento das atividades e dos registros cartorários competentes por parte daqueles que não esta envolvidos no esquema. Essa terceira situação é uma situação bastante comum, e não é só na Bahia não, é no Brasil e no mundo todo. O notário, em tese - e a grande massa dos notários é competente, é responsável - mas um apenas, prejudica o conceito de todos. E essa é a grande luta que se impõe para implementar fiscalização e correção devida. Porque a correção garante, a servir como exemplo, que o sistema todo seja limpo. Um notário apenas pode se envolver em um esquema e contra aqueles, em parte dos quais o esquema se desenvolve, criar dificuldades cartorárias e inviabilizar o próprio exercício de direito de propriedade dos imóveis desses terceiros, de boa fé, de maneira a criar um impasse e gerar a possibilidade de que o grupo fiscal trabalhe com extorsão, trabalhe com chantagem para que se tire a dificuldade.

BN: A realidade do interior do estado favorece a esse tipo de esquemas?

CD: Veja, eu acho que a nossa cultura, a cultura brasileira, ainda favorece bastante esse tipo de esquema, porque é uma cultura que se conjuga a impunidade, a deficiência estrutural dos mecanismo de controle externo. E também, além da cultura e das deficiências estruturais, a confiança na impunidade. Na minha visão, o grande mal, falo aqui como cidadão, não só como advogado, e advogado público que sou, o grande mal que retrai o desenvolvimento de nossa terra tem como raiz a corrupção. Se a gente não muda essa cultura, esses sistemas vão se perpetuar, quer os cartório estejam submetidos ao regime de direito estrito, sem privatização, quer sejam privatizados. Como se muda essa cultura? Estimulando primeiro a coragem das pessoas em denunciar, reforçando os poderes instituídos para viabilizar um controle eficaz e além disso, sendo rigoroso no cumprimento da lei. Como se cumpre a lei nesse particular? Restringindo sempre que exista um indício de risco de desvio, o exercício das atividades dos cartórios privatizados.

BN: Os cartórios da Bahia são alvos da investigação do CNJ? Você acredita que o que levantou as suspeitas do CNJ foram os esquemas de corrupção envolvendo a atividade cartorária?

CD: O CNJ foi um grande bem para a sociedade brasileira. A partir do CNJ, o jurisdicional que se sentia muito desconfortável em denunciar desvios da própria atividade do poder judiciário teve a quem se reportar. A instância que ele se reportaria deixou de ser a única instância de quem ela se queixaria, e isso é muito positivo. Porque antes o sujeito que estava desconfortável com a atividade de cartório ia se queixar para a própria turma que administra os cartórios. Agora não, eles têm o CNJ. Quando o CNJ foi instituído, as pessoas que não tinha como se queixar, principalmente as pessoas que estão mais longe, passaram a ter uma instância de diálogo. Essas questões foram cada vez mais se acumulando no CNJ. Em compasso com isso, a atividade da imprensa, da opinião pública, e das redes sociais também são importantes porque criou um ambiente de indefinição e de reivindicação para que as coisas sejam operadas. E o que está acontecendo com os cartórios extrajudiciais aqui na Bahia, de queixas de eficiência e de queixas de desvio de atividades pontuais, mas prejudiciais a toda estrutura. Isso acontece em todos os estados da Federação e não é uma exclusividade nossa. Nós integramos o Brasil.

BN: Há algum indício de ligação entre os esquemas de grilagem e o Mensalão? O caso mais recente de esquemas de grilagem envolvia o publicitário Marcos Valério, apontado como dos envolvidos no esquema do Mensalão.

CD: Como conceito, o mensalão, me parece que aconteceu... Está para ser analisado pelo judicial, lá no Supremo. Eles vão decidir se aconteceu ou não se aconteceu. Como conceito, qualquer atividade de corrupção e de fraude, está ligada, porque o esquema é o 'esquemão' geral, que constrõe a cultura danosa, ao desenvolvimento das pessoas de bem, das atividades corretas, e ao mesmo tempo em que constróe a cultura, se interliga por conceito e por consequência. E qual as consequências de compra de votos pelo Congresso Nacional? A consequência é o desvio para interesses privados de alguma coisa que era para ser de interesse público. Qual é a consequência da mesma maneira de você fraudar uma escritura pública e viabilizar um registro num andar superior de uma área que já está registrada? Esses registros super postos que a gente chama de grilagem institucional. A consequência é a mesma. Você beneficia o interesse público em detrimento do interesse privado, da segurança. Eu não sei como é que anda a operação, que é chamada de Terra do Nunca. Agora, eu estou convicto de que toda atividade institucionalizada de desvio e de corrupção integra uma grande rede e é contra essa rede que a gente tem que lutar.

BN: Por que as terras do oeste baiano atraem tantos grileiros?

CD: Eu diria que tem uma circunstância histórica, tem a contingência de o oeste baiano ser o que é, e tem também a falta de estrutura pública para, por si mesma, atuar na fiscalização. O oeste baiano é uma enorme região que é extremamente produtiva, porque tem capacidade pela natureza do solo e pela disposição climática ao agronegócio, que durante muito tempo, por mais de um século, estava submetido à jurisdição de um cartório apenas, que era o de Barreiras. Por onde passaram servidores bons, e que possivelmente também, passaram servidores maus. Mas a questão não é de personalização, é que um cartório apenas para tomar conta e jurisdicionar aquela região toda, que é uma região que tem a extensão de um estado federal, de um país, não é suficiente. Então, em paralelo a estrutura pública cartorária, se construíram estruturas privadas que faziam às vezes de estrutura pública. Existiam seccionamentos de áreas por grupos para viabilizar a fraude. Instituíram comarcas naquela região, e ainda como comarcas, estavam submetidos à jurisdição de Barreiras. Quando veio o desmembramento dessa jurisdição, que não é agora, a coisa já estava consolidada. Então, a confusão registral era muito grande, e para você resolver essa confusão precisa de disposição, precisa de estrutura e de coragem, para você destruir e quebrar essas cadeias fraudulentas. Juízes foram lá, começaram o trabalho, e o Ministério Público, instituiu em 2005, um grupo para viabilizar a fiscalização dessas questões de irregularidades. Agora veio o tribunal para indicar a privatização. Tudo isso é passo atrás de passo. Nosso momento crítico agora é, no que diz respeito à privatização, é o cuidado que se deve ter com a legitimação das opções. Cuidado de quem se coloca lá e com qual estrutura se coloque lá. Se o propósito é regularizar e moralizar, em especial, a questão fundiária lá no oeste, não é inteligente que se viabilize a continuidade da cultura, através da continuidade das pessoas. Eu sou favorável, e não sou candidato, a que se realize concurso público para os cartórios mais complexos.

BN: Quais penalidades podem ser aplicadas aos servidores que estejam envolvidos ou facilitando esquemas de corrupção?

CD: Qualquer pessoa, delegatário ou não, de serviço público ou não, está submetido a sanções civis, sanções administrativas, a sanção no plano civil e a sanção no plano criminal. Essas instâncias são absolutamente independentes. No plano administrativo, a sanção do servidor que praticar qualquer desvio dessa natureza, será a demissão, após um processo legal. E quando o cartório é privatizado, a sanção, conforme a Lei Federal dos Notários e Registradores é a perda da delegação. Do ponto de vista civil, se está caracterizado um ato ilícito que tenha gerado prejuízo na conduta do cartorário, do notário, ele vai ter que responder pelo seu patrimônio e pelos danos causados aos particulares que foram prejudicados. No plano criminal, tem uma gama de sanções que podem ser aplicadas conforme a conduta. A prevaricação, que é usar da função pública para favorecer a si e ou a outrem, já é um crime muito grave, que gera pena de oito anos. A corrupção, que é haver vantagem indevida para prejudicar outro, ou beneficiar a si, gera mais oito anos de prisão. Advocacia administrativa, que é usar da função de defender interesse público para defender interesses de particulares, que não é de interesse público, gera também consequências penais relevantes. Todos esses delitos se acumulam. A pessoa que prevarica, que pratica corrupção passiva, que pratica advocacia administrativa, e por aí vai, responde isoladamente por cada um desses crimes. Sintetizando, o cara perde o emprego, perde o patrimônio e vai preso, em tese. A gente sabe que é difícil implementar essas consequências, mas os passos precisam ser dados, porque da maneira que está, a gente não desenvolve a nossa terra, não desenvolve o agronegócio, por exemplo, na Bahia.

BN: O cidadão pode sair prejudicado com a alta das taxas do serviço, que pode chegar a 400%?

CD: Tem dois aspectos. Primeiro lado é que as taxas cartorárias da Bahia, eu sou advogado militante, estavam já há algum tempo congeladas. Durante muito tempo elas foram congeladas e subsidiadas muito em razão de se tratar de um serviço público, de sentido estrito, operado pelo Poder Público que não tem intenção de obter lucro. Quando você privatiza, você precisa adequar essas taxas para estimular o empresariado que quer transformar o cartório em um negócio, e negócio produtivo, adequado, lícito, já que a ideia é que não tenha desvios e seja eficaz. Tem que criar condições para que o interesse do empreendedor aflore. Outro ponto é que nenhuma taxa judicial ou extrajudicial pode suplantar a razoabilidade. Se ultrapassa o limite da normalidade, o padrão médio de razoabilidade que uma pessoa pensa, como uma escritura simples de imóvel, cobrar R$ 10 mil para fazer o registro, isso ultrapassa a razoabilidade. O próprio tribunal e toda jurisprudência, vem sendo enfática em restringir e limitar a possibilidade de que taxas cartorárias correspondam à extorsão. De uma ou de outra forma, o benefício da assistência judiciária gratuita legítima que a pessoa que não tenha condição de pagar o custo sem prejuízo para seu próprio sustento, requera esse benefício. Eu entendo que ela não é seja só aplicada a justiça, ela pode e deve ser aplicada as atividades extrajudiciais porque estão submetidas à atividade genérica do Poder Judiciário, e como se trata de uma garantia fundamental do cidadão, esse direito não pode ser negado por uma interpretação restrita da norma constitucional. A lei estadual reserva uma parte da receita geral dos cartórios para um fundo de compensação, para compensar aqueles que os cartórios tenham tido uma receita defasada.

por Cláudia Cardozo

Fonte: Bahia Notícias

Porque isto não acontece conosco???

2012-02-28T23:20:00.000-03:00

Presidente do TJ garante reposição e negociação com Governo para pagamento dos 89,22%

Em atenção às constantes reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sinjur), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRO), desembargador Roosevelt Queiroz Costa, afirmou à diretoria do sindicato que a equipe da presidência já está trabalhando na reposição salarial, mas que ainda não definiram índices.
O desembargador se reuniu ontem (27/02) com o presidente do Sinjur, Francisco Carlos de Assis Roque, e com os diretores Cristian Mar (Comunicação) e Chagas Teixeira (Finanças). No encontro, que durou mais de uma hora, o presidente do TJRO declarou que tem a preocupação em pagar os 89,22% e que vai mandar um ofício, nesta semana, ao governador Confúcio Moura, solicitando repasse de verba para pagamento do benefício.
O presidente do TJRO disse ainda que agendará uma audiência com o governador, para resolver essa e outras questões.
Os juízes auxiliares da presidência, Úrsula Gonçalves e Edenir Sebastião, que também participaram da reunião, disseram que estão vendo a possibilidade do parcelamento dos 89,22%. “Queremos uma solução definitiva e não paliativa. Estamos fazendo de tudo para garantir o reinício do pagamento dos 89,22% em março”, asseguraram.

In loco

Em visita às Comarcas no interior do Estado, o presidente do TJRO pode constatar pessoalmente a insatisfação da categoria, em relação ao atraso do pagamento de alguns benefícios reivindicados pelos servidores. Ao falar sobre o assunto, o presidente do Sinjur solicitou o pagamento de todas as folhas suplementares atrasadas e o início do pagamento do Anuênio. Francisco Roque requereu ainda a efetiva participação do Sinjur na elaboração do orçamento para 2013, o que foi deferido, além de solicitar, ao presidente do TJRO, a instalação, no Sinjur, do programa “Protocolo”, para que a diretoria possa acompanhar os requerimentos dos servidores.

Fonte: Assessoria

Fonte: blog do Renan Maldonado

E depois do carnaval...

2012-02-23T23:26:00.000-02:00

A Verdade Sobre o Carnaval Poucos Tem Coragem de Dizer Isso!!!

Para desafogar o Poder Judiciário

2012-02-20T20:05:00.001-02:00

Novos mecanismos processuais não bastam, é preciso mudar a cultura da sociedade

Texto: Lucas Polycarpo Montagner da Silva

A Súmula Vinculante e a Repercussão Geral são alguns dos inovadores mecanismos processuais que reduziram em 62% o montante de Recursos Extraordinários que chegam à Corte Suprema. Os Agravos, recursos amplamente utilizados para combater decisões interlocutórias, também tiveram significativa diminuição, o que gerou um certo processo de “desafogamento” na mais alta Corte do país, refletindo-se em todas as instâncias.

Com a Repercussão Geral, os ministros escolhem os recursos que possuem relevância jurídica, social e econômica de âmbito nacional, aplicando-se as decisões proferidas a todos os litígios que tenham a questão de fato e de direito semelhantes. Com isso, gera-se uma espécie de efeito dominó, muita economia de tempo, trabalho e dinheiro, tanto para os cofres do Judiciário quanto para os cofres dos litigantes.

Já a Súmula Vinculante é um importante, quiçá, o maior até o momento, instrumento processual jurisprudencial de relevantíssimo poder de otimização do trâmite processual. Com ela, ficam as decisões proferidas em instâncias inferiores, judiciais e administrativas, obrigatoriamente, vinculadas a seguirem a Súmula.

Além dos institutos processuais recursais, o que veio contribuir com uma maior celeridade ao Judiciário já “atolado” em muitos estados foi o processo eletrônico, que já está sendo implantado com maior dinamismo e velocidade nas instâncias superiores e na Justiça Federal. Tal instrumento deverá consolidar o futuro dos processos como em um todo, haja vista que a substituição do papel é algo cada vez mais necessário, ressalvados alguns aspectos. O sistema Bacenjud, que chancela aos juízes a penhora online rápida e eficaz, agilizou em muito a satisfação do crédito ao jurisdicionado, em que pesem alguns pontos que devem ser reajustados para uma melhor otimização.

Há também os mecanismos alternativos de decisões, como a arbitragem e a mediação, que tem obtido ótimos resultados, mas que são ainda pouco difundidos.

A nova Lei do Agravo (Lei 12.322/10) trouxe maior celeridade e economia processual, pois acabou com o uso do Agravo de Instrumento contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial. Sendo assim, o recurso “sobe” nos próprios autos (retido), pois fica incorporado a ele, trazendo grande economia de tempo.

Em que pesem os inúmeros esforços para melhorar a máquina judiciária, não menos importante é a questão da cultura processualística cada vez mais difundida – talvez alavancada pela criação mercantilista desenfreada de cursos de Direito em todo o país – e que deveria ser combatida.

Assim, é preciso conscientizar a sociedade que um contencioso judicial deve ser a última via, e que as tratativas extrajudiciais, inclusive a arbitragem, assim como a advocacia preventiva, devem ser sempre as primeiras opções, visando, assim, à economia de tempo e dinheiro.

Lucas Polycarpo Montagner da Silva

Advogado do escritório Fernando Quércia Advogados Associados

Fonte: Revista Visão Jurídica - www.revistavisaojuridica.com.br

Desembargador usa música de Tom Jobim para condenar empresa

2012-02-13T22:02:00.000-02:00

O desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), utilizou a música de Tom Jobim, "Águas de Março", para condenar a concessionária de energia elétrica, Ampla, a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma consumidora que ficou alguns dias entre os meses de março e abril sem luz em sua residência. Buhatem lembrou que é notório o estrago que os temporais provocam em todo o estado nessa época do ano, além do que, a ocorrência de fortes chuvas, apesar de ser inevitável, não constitui fato imprevisível.

Segundo os autos, durante os meses de março e abril de 2010, a cliente da concessionária teve o serviço suspenso por 16 vezes. Ao analisar a ação, o desembargador entendeu que a empresa não comprovou empenho para solucionar o problema.

A Ampla reconheceu a falta de energia em março, mas declarou que o caso foi de força maior. Ela sustentou que o temporal provocou descargas elétricas que atingiram a rede de alta tensão que atende a consumidora. Também disse que o fornecimento de energia foi normalizado em tempo razoável.

Em primeira instância, a juíza Larissa Pinheiro Schueler, da 4ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ), negou o pedido da consumidora. Ela então recorreu ao TJ fluminense.

Fonte: www.bahianoticias.com.br

E por falar em greve...

2012-02-08T23:00:00.000-02:00

Jaques Wagner em 1991-1992: “Solidarizo-me com os nossos conterrâneos da PM”. Jaques Wagner em fevereiro de 2012 – BALAS DE BORRACHA E CADEIA para os “conterrâneos da PM”. Ou: O Haiti é logo ali

Este post, meus caros, tem de ser usado como instrumento de educação política da população. Se você ainda não é um abduzido; se ainda consegue resistir ao charme fatal dos petistas, use-o como evidência de um jeito de fazer política. E que jeito é este? Ele pode ser sintetizado assim: OS CRIMES QUE SERVEM AO PETISMO SÃO VIRTUDES; AS VIRTUDES QUE SERVEM A SEUS ADVERSÁRIOS SÃO CRIMES. Vamos ver?

Ontem, em entrevista ao Jornal Nacional, o governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), afirmou que foi pego de surpresa pela greve da polícia. Bem, milhões de telespectadores ouviram uma mentira, comprovada pelos fatos. Publiquei aqui um post com a imagem do cartaz convocando a assembléia de policias para o dia 31 de janeiro. Ele circulava desde o dia 24. Wagner preferiu se mandar para Cuba em companhia de Dilma Rousseff, deixando o caos atrás de si. Enquanto sujava as suas mãos no sangue de 100 mil cubanos mortos pela tirania, os bandidos começavam a fazer jorrar o sangue dos baianos, já que boa parte dos policiais tinha saído das ruas. Dramatizo? Não! Cem assassinatos na Grande Salvador em miseráveis seis dias — o dobro de uma média já escandalosa! Vamos ver de novo o cartaz? Retomo depois.

Retomando
Eu já apanhei muito por me posicionar contra greve de policiais.
Onde quer que tenha havido uma, escrevi: “Sou contra”.
Gente que usa armas para impor a sua vontade pratica terrorismo.
Mas Lula? Ah, Lula era a favor!
Jaques Wagner? Ah, Jaques Wagner era a favor. E não era pouco. Vejam esta outra imagem.

Trata-se de uma reprodução do Diário do Congresso Nacional de setembro de 1992. Ali vocês lêem o fragmento de um discurso do então deputado do PT Jaques Wagner. Atenção! Houve uma greve de PMs da Bahia no governo de ACM, em 1991, e outra no governo de Cesar Borges, em 2001. Quando ocorreu a primeira, eu era redator-chefe do Diário do Grande ABC. Critiquei duramente o movimento, com o meu mantra de sempre: “Gente armada não faz greve!”. Em 2001, era diretor de Redação do site e da revista Primeira Leitura. Escrevi vários artigos contra os métodos a que recorreram os grevistas. E continuo contra em 2012. Mas e Wagner? AH, ELE APOIOU A GREVE EM 1991 E EM 2001! Nesse segundo caso, afirma o ainda líder do movimento, os petistas chegaram a dar apoio material aos organizadores da paralisação.

Volto à imagem do Diário do Congresso. ACM não perdoou os que tentaram articular a greve. Decidiu puni-los, o que se estendeu até o ano seguinte, 1992. E Wagner fez, então, aquele magnífico pronunciamento, optando pelo proselitismo à beira do caos. Mais do que isso: o deputado sindicalista Wagner incentivava de forma aberta a indisciplina. Destaco alguns trechos:“Em primeiro lugar solidarizo-me com nossos conterrâneos da Polícia Militar do Estado da Bahia, que há aproximadamente dez dias vêm se movimentando juntamente com seus familiares, particularmente as esposas, numa justa reivindicação por melhorias salariais. Infelizmente, a impermeabilidade do Governador do Estado fez com que o Comando da Polícia Militar punisse cerca de 110 militares.”
Como bom petista, apoiava tudo o que servisse para minar a credibilidade de um governo adversário.
(…)
“Acho um absurdo o atual vencimento dos agentes da Polícia Militar da Bahia, bem como o dos oficiais. Entendo que aqueles que têm por tarefa a manutenção da ordem pública precisam ter uma remuneração condizente com o risco de vida a que se expõem todos os dias.”
Notem o apelo sutil à indisciplina justamente dos oficiais. Mas o melhor vem agora.

“Por isso, registro minha solidariedade aos 110 oficiais e policiais militares já punidos e reitero veementemente meu apelo ao Comando da Polícia Militar para que, em vez de simplesmente seguir as ordens do Governador do Estado da Bahia, sempre impermeável às reivindicações do funcionalismo do nosso Estado, tente sensibilizar o Executivo do nosso Estado no sentido de que sejam atendidas as reivindicações das esposas dos militares que, na verdade, estão indo às ruas porque não têm como comprar alimentos para a família”.
Não lhes escapou, obviamente, que o companheiro Wagner estava convidando o comando da PM a se rebelar contra o governador.

O que dizer?
Está tudo aí! Felizmente, não há ninguém, hoje, na oposição tão irresponsável quanto eram Wagner e Lula. Mas também são poucos os responsáveis. Só o DEM se atreveu a fazer a coisa certa. O partido, obviamente, não endossa os métodos empregados pelos policiais em greve, mas chamou o governador às suas responsabilidades, o que os tucanos, por exemplo, até agora não fizeram. Diante de uma descalabro da magnitude que vemos, o partido está calado. Nem mesmo teve a ousadia mínima, não que eu tenha lido ao menos, de indagar por que o governador deixou o estado quando estava para ser decretada a greve — ERA CERTA COMO A LUZ DO DIA —, ausentando-se de suas responsabilidades e largando a Bahia à deriva.

São Paulo, 2008. Ou: Estes são eles!
Na greve de 2008, em São Paulo, CUT e Força Sindical se uniram no apoio a uma minoria de extremistas da Polícia Civil, que resolveram desafiar a lei e marchar, armados para, calculem!, o Palácio dos Bandeirantes! Chegaram a atirar contra homens da Polícia Militar, ferindo um oficial.

Será que a CUT rejeitou os métodos?
Será que a CUT pediu responsabilidade?
Não! O texto de solidariedade da central aos grevistas está aqui. Afinal, estávamos num ano eleitoral, e se dava como certo que o então governador José Serra seria o candidato do PSDB à Presidência em 2010. ERA PRECISO PRODUZIR CADÁVERES EM SÃO PAULO. Não conseguiram. Abaixo, a imagem da página da CUT.

Não estou falando, não, de um PT longínquo, que ficou perdido lá atrás, num distante 1991 ou 1992, antes da conversão à realidade. Estou falando de um PT recente, de 2008, que ainda está aí, que ainda está aqui. Que mobiliza seus bate-paus nas universidades, nos sindicatos, nos movimentos sociais, na imprensa, em todo canto…

Estou falando do partido que deu apoio aos violentos da USP.
Estou falando do partido que atacou, em nota oficial, a correta ação da PM na cracolândia.
Estou falando do partido que demonizou a polícia e o governo do Estado na reintegração de posse do Pinheirinho.
Estou falando do partido que ainda mantém em sua página no Senado a acusação indecente, mentirosa, de estupro no Pinheirinho.
Estou falando do partido que usa até a marcha de meia-dúzia de maconheiros para satanizar a polícia.Cabe-nos, sim, repudiar de modo veemente, sem qualquer flerte com a desordem, os métodos empregados pelos grevistas baianos. São inaceitáveis. Mas é também inaceitável que se desconsidere a atuação irresponsável do governador Jaques Wagner, que deixou a Bahia a arder e foi fazer turismo ideológico em Cuba, estendendo a viagem ao Haiti.

Ao Haiti?

Como diriam Caetano Veloso e Gilberto Gil, que não são conterrâneos de Wagner, o Haiti é aqui. O Haiti é logo ali, na Bahia… de Wagner!

Por Reinaldo Azevedo
Fonte: blog Reinaldo Azevedo

Juízes cobram aumento para si, mas não julgam os nossos processos

2012-02-02T22:51:00.000-02:00

O Jornal de Brasília traz nesta quinta-feira (2) uma matéria sobre um novo mandado de injunção impetrado pela Ajufe no STF com objetivo de conseguir o reajuste dos juízes. A ação é justificada pela omissão do Legislativo em votar o PL que reajusta o subsídio da magistratura.

O curioso é que os servidores do Poder Judiciário também sofrem com o descaso do Executivo e com a omissão do Legislativo. No entanto, sofrem também com a omissão do Judiciário. Até o presente momento o STF não apreciou o Mandado de Segurança do Sindjus. No TRF, também está para ser julgada ação ordinária requerendo reposição da inflação.

Portanto, se a nota da Ajufe diz que "o remédio constitucional se faz necessário", que esse remédio não seja exclusivo para curar os prejuízos da magistratura, mas de todos os servidores do Poder Judiciário.

Leia abaixo a matéria do Jornal de Brasília.

Reajuste dos juízes: Ajufe entra com novo mandado no STF

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou novo mandado de injunção, no Supremo Tribunal Federal, em face da omissão do Poder Legislativo em votar o projeto de lei (PL 2197/2011) que reajusta o subsídio dos ministros do STF e da magistratura em geral em 4,08%, índice que representa a perda inflacionária estimada pelo Executivo para o exercício financeiro de 2011.

De acordo com nota da Ajufe, "o remédio constitucional impetrado se fez necessário em face da insistência do Legislativo em violar o art. 37, inciso 10, da Constituição, que determina a revisão anual do teto remuneratório moralizador do serviço público". Para a associação, "a mora inconstitucional do Congresso Nacional é uma das responsáveis pelas perdas inflacionárias da magistratura que nos últimos sete anos superam os 33% (1/3) da remuneração dos magistrados".

Razões

Nas razões do mandado de injunção, a Ajufe relembra que o projeto em questão foi encaminhado ao Congresso, pelo presidente do STF, em 31 de agosto do ano passado. No entanto, "o Poder Legislativo até hoje não demonstrou nenhum empenho em votá-lo", mantendo "a mesma inércia conferida ao PL 7749/2010, que estabelece um reajuste de 14,7% ao subsídio da magistratura".

Os juízes federais reclamam que o Poder Executivo (que com o Poder Legislativo recebeu 56% de reajuste em 2010) excluiu da Lei Orçamentária da União, referente ao exercício de 2012, a proposta orçamentária do Poder Judiciário que era de 7, 7 bilhões de reais para ser executada ao longo de quatro anos.

"Lamentavelmente os projetos encaminhados pelo STF pendem de apreciação pelo Legislativo, e contam com a oposição do Governo, numa atitude nitidamente discriminatória contra o Poder Judiciário, que viola sua autonomia e atenta contra o princípio da independência dos Poderes", afirma Gabriel Wedy, presidente da Ajufe.

O novo mandado de injunção foi elaborado pelo escritório de advocacia Melo & Tognolo. Além deste, aguardam julgamento no STF outros dois mandados similares, ajuizados também pela Ajufe, em 2010 e 2009, respectivamente, com o objetivo de compelir o Congresso Nacional a cumprir o dispositivo do artigo 37 da Constituição.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

Coluna A Tarde: Recesso para a Justiça não esquecer

2012-01-29T22:44:00.000-02:00

Final de janeiro, mês de recesso para os poderes Legislativo e Judiciário. Recesso que será lembrado pelo Judiciário que o atravessou num misto de férias e preocupações com o desgaste da imagem do Poder, que desde sempre tem sido, até aqui, uma espécie de “caixa preta”, protegido pelo reinado de togas enigmáticas. O Brasil, no entanto, mudou. A democracia estabeleceu o fim das diferenças entre os poderes da República e colocou a Justiça na roda da ciranda, expondo suas chagas à opinião pública. É um recesso para não ser esquecido por determinar mudanças, por tirar as togas do seu inacessível Olimpo e trazê-las à Terra e à realidade do dia-a-dia.

O extraordinário desse processo é que o Executivo e o Legislativo ficaram em silêncio observando a agonia do Judiciário, tirado do seu sono de privilégios a partir de uma ação que partiu dele próprio. Tudo começou de uma provocação feita ao controle externo do Poder, comandado pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. Defendendo-o, ascendeu a figura gigante da ministra baiana e corregedora do Conselho, Eliana Calmon, disposta a enfrentar as associações corporativas da classe. O corporativismo é responsável pelo que acontece.

Há, também, como consequência, decisões que deverão ser revistas, ou não, pelo Supremo Tribunal Federal. A corte decidirá sobre a legitimidade de liminares concedidas pelos ministros Ricardo Levandowski e Marco Aurélio. Presume-se que o julgamento acontecerá no início deste mês de fevereiro, até porque os escândalos em tribunais explodem e expõe super-salários de marajás que os brasileiros não imaginavam que existissem.

Neste período de recesso o Judiciário brasileiro esteve diariamente exposto pela imprensa brasileira –impressa e eletrônica- que relatou parte da “caixa preta” e vantagens até então desconhecidas em forma de salários somados a penduricalhos que premiam a magistratura. As togas ficaram rotas. Antes, porém, foi denunciado por Eliana Calmon que elas também eram usadas por bandidos que se misturavam aos bons juízes. Bandidos que vendem sentenças e outras coisas mais. Aliás, a frase da ministra foi a senha que detonou o processo, tal o arrepio que causou. Expôs, mesmo que tarde, o Poder Judiciário à opinião pública que, estarrecida, passou a ter conhecimento de fatos divulgados durante todo esse mês de janeiro sobre os tribunais de Justiça, Brasil afora. Principalmente no TJ de São Paulo e, mais recentemente, sem que houvesse contestação aceitável, no tribunal do Rio de Janeiro. Lá, descobriram-se os super-salários.

No de São Paulo, o novo presidente do Judiciário tomou a dianteira e iniciou um processo de varredura, exigindo a apresentação das declarações de renda dos juízes e desembargadores que se recusavam a cumprir o regimento. Enquanto tal acontecia, a Coaf deu a conhecer movimentações estranhas, atípicas, em contas bancárias de juízes, o que não significa necessariamente que sejam ilegais. E, também, observaram-se fatos idênticos em contas de servidores do Judiciário. As denúncias não pararam. Tiram, a cada dia, o fôlego da opinião pública diante do que revela a imprensa livre. Em alguns casos, fatos inimagináveis. Outros já eram do conhecimento, mas não chegavam à luz pela ausência de documentos que o sustentassem.

Diante da crise, o Judiciário começou a ver a sua imagem fragilizada. Ele, que até então, era intocável ou presumivelmente intocável. Suas mazelas passaram a ser do conhecimento. O País passou a tomar conhecimento de que a Justiça brasileira não é somente lenta, onde os processos se arrastam preguiçosamente, isso quando não ficam empoeirados nos armários e gavetas. O poder passou a disputar, em imagem e vícios, com o Legislativo, com uma grande diferença: no legislativo os mandatos são renovados; no Judiciário o cargo é vitalício. Sequer, pode-se desvincular juízes em erro do cargo que ocupa. Eles permanecem no serviço público com direito à aposentadoria com proventos vinculados ao tempo de serviço. Um privilégio a mais. Quando afastados do exercício da judicatura, ficam em casa recebendo integralmente o salário e as vantagens que os demais, trabalhando no dia a dia, recebem. Se não fosse uma humilhação para aqueles que procuram zelar pela sua imagem, seria ou é um prêmio para os que não dão importância a honra nem importância à toga que usam.

Este recesso de janeiro é um daqueles verões que ficarão vivos, inesquecíveis para a grande maioria dos magistrados que, sérios, zelam pela sua imagem e pela imagem do poder. O fato é que partir do que ora se observa o Judiciário brasileiro jamais será o mesmo. Sobre ele direcionam-se os holofotes da opinião pública que passa a exigir a abertura dos segredinhos, ou “caixa preta” do poder mais fechado dentre os três, embora de há muito tenha sido enodoado se entregar, a troco de vantagens, ao poder à lideranças políticas do Executivo.

Aconteceu aqui por longo tempo, envergonhando a Justiça baiana em relação às demais. Criticavam-na, mas escondiam as suas mazelas. Soberania e independência continuam, ainda hoje, sendo um sonho. O CNJ agora luta para reerguê-lo, mas o corporativismo é um estorvo, inimigo que é do controle externo e aliado dos males denunciados no noticiário do dia a dia.

*Coluna de Samuel Celestino publicada no Jornal A Tarde deste domingo (29)

Fonte: www.bahianoticias.com.br